Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Paciente que padece de diabetes tipo I - Prescrição de utilização do aparelho «Freestyle Libre para medição e monitoramento do índice de glicose no sangue - Exclusão contratual de cobertura do fornecimento do glicosímetro - Aparelho de uso domiciliar - Negativa compatível com a orientação da Agência Nacional de Saúde e com a jurisprudência do STJ acerca do tema - Sentença mantida - Recurso improvido