Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 120.2943.5692.6204

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Candidata ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Matemática, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação que, aprovada nas provas a que se submeteu, foi excluída na prova prática (videoaula). Pretensão à anulação do ato administrativo, com reavaliação da prova prática e reinclusão no certame. Inadmissibilidade. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da prova prática (videoaula). Inocorrência de ilegalidade. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes. Recurso não provido... ()

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