Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SÚMULA 423/TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso . O caso versa sobre o descumprimento do pactuado entre as partes, ante a prestação habitual de horas extras. Uma vez que não se trata da própria invalidade da norma coletiva, conclui-se não haver estrita aderência ao Tema 1.046 do STF . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)