Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO APRESENTOU IMPORTANTE DEFEITO QUE NÃO FOI SANADO. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO A LIDE COMO DE CONSUMO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ. APELO ADESIVO PELO AUTOR.

APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU OU NÃO BEM VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS, AS QUAIS DEMONSTRAM NÃO EXISTIR O VÍCIO OCULTO ALEGADO PELO AUTOR, SENÃO QUE UM OUTRO DEFEITO RELACIONADO AO MÓDULO ELETRÔNICO DE CONTROLE DO VEÍCULO, ACERCA DO QUE O AUTOR NÃO CONTROVERTE NA DEMANDA, DE MANEIRA QUE A CONDENAÇÃO NÃO PODERIA SER IMPOSTA POR ALGO QUE SOBRE-EXCEDE AOS LIMITES DA DEMANDA.APELO ADESIVO DO AUTOR EM QUE PRETENDE SE MAJORE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL (A DEZ MIL REAIS); QUE SE CONDENE A RÉ POR LUCROS CESSANTES; E TAMBÉM PARA QUE SE ELEVE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELOS - PRINCIPAL E ADESIVO - INSUBSISTENTES. CORRETA A VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU A CABO, PARTINDO DE UMA IMPORTANTE PREMISSA - A DE QUE A LIDE É DE CONSUMO - , CONCLUINDO QUE A RÉ, INSERIDA NA CADEIA DE CONSUMO, É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DO PRODUTO, QUALIDADE SERIAMENTE AFETADA PELO DEFEITO CONSTATADO EM PERÍCIA, ENSEJANDO AO AUTOR O DIREITO POTESTATIVO A QUE TENHA RESCINDIDO O CONTRATO.RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO OBJETO DA LIDE CUJO DESIMPLICAR DEVE LEVAR EM CONTA OS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, OS QUAIS ROBUSTECEM A JUSTA, JUSTÍSSIMA SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO ACOLHER PARTE DAS PRETENSÕES, SEJA A DE DECRETAR RESCINDIDO O CONTRATO, SEJA A DE GARANTIR AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, SEJA AINDA A DE QUE SEJA REPARADO PELO DANO MORAL SUPORTADO PELAS VICISSITUDES DO CASO EM CONCRETO, NEGANDO-SE-LHE, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS LUCROS CESSANTES, NÃO COMPROVADOS.PRINCÍPIOS JURÍDICOS CUJA FONTE É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E QUE PROJETAM IMPORTANTES EFEITOS NO CAMPO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CONCEDENDO AO MAGISTRADO MAIOR LIBERDADE NA ANÁLISE DA RELAÇÃO LÓGICO-JURÍDICA QUE SE ESTABELECE ENTRE A CAUSA DE PEDIR, O PEDIDO E O PROVIMENTO JURISDICIONAL.SENTENÇA MANTIDA. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO