Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTENSÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO E AR-CONDICIONADO INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Necessária observância do disposto na Lei 9.394/96, art. 44, II. Portaria CEETEPS-GDS 3255/2022 que estabelece as normas operacionais do processo seletivo que prevê a necessidade de conclusão de ensino médio para efetivação da matrícula, com plena ciência por parte do candidato. ... ()
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