Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que impugna a gravação da ligação telefônica que teria ensejado a contratação verbal. Ônus da ré de comprovar a efetiva contratação. Determinação de realização de perícia. Ré que não se desincumbe de recolher os honorários do perito. Ausência de comprovação acerca da contratação dos serviços que geraram a cobrança. Inexigibilidade dos débitos. Negativação do nome da autora não comprovada. Pesquisa junto ao Serasa e ao SCPC que incumbia à autora. Alegação de que a ré efetuou várias ligações para lhe cobrar dívida indevida. Fato não controvertido pela ré. Contudo, a mera cobrança indevida sem maiores repercussões não acarreta danos morais. Acolhimento parcial da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.