Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Cumprimento - Pretensão do exequente de suspensão da CNH, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Pleito indeferido pelo MM. Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Decisão anulada ex officio - Recurso prejudicado.
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