Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Extinção pela inexequibilidade da obrigação. Insurgência dos Exequentes. Cabimento. Fundamentação inidônea utilizada, pois viola o decidido na sentença executada. Reconhecimento, na causa principal, do dever de restabelecer perfil dos Exequentes junto à plataforma Facebook, diante do inadmissível bloqueio arbitrário. Inviabilidade de aceitação de não cumprimento da obrigação pelo motivo de não se poder obrigar a rede social a não ter ali quem não deseja. Justificativa outra apresentada pelo Facebook que não encontra respaldo probatório suficiente. Alegada nova violação das diretrizes desprovida de comprovação suficiente. SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno do processo à origem para continuidade do cumprimento, ressalvada a possibilidade de o MM. Juízo a quo analisar as demais questões versadas na impugnação. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA... (Continua)