Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS.

Autora que requer a cobrança referente à contraprestação inadimplida em contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência. Apelo da ré. Arguição de nulidade da citação. Não ocorrência. Carta remetida ao endereço declinado em contrato, recebido por funcionário da portaria do condomínio. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Regularidade da citação. Intempestividade da contestação e reconvenção apresentadas. Revelia da ré corretamente decretada. Mérito. Relação jurídica existente entre as partes, contratação e inadimplemento que se tratam de elementos incontroversos nos autos. Autora que apresentou contrato escrito assinado pela ré, notas fiscais e resultados de exames laboratoriais. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento da remuneração pelos serviços prestados. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)