Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COOPERATIVA -

Declaratória c/c cominatória - Decisão que determinou o cumprimento da determinação emanada de acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, para integrar a médica autora na cooperativa ré, sem a necessidade da apresentação de 2 cartas de referência de médicos cooperados há mais de 5 anos - Exigência de improvável possibilidade de ser cumprida, quando a própria cooperativa ré, em seu estatuto, enumera como dever dos sócios a abstenção de emissão de referidas cartas sob pena de expulsão - Exigência manifestamente desarrazoada e em discordância com a decisão anterior deste juízo recursal, de integração da autora na cooperativa, na qual não foi feita qualquer ressalva quanto à apresentação de documentos - Má-fé da ré configurada - Imposição de multa, de ofício, de 2% do valor atualizado da causa e determinação de imediato cumprimento do julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 - Apelo não provido, com observação... (Continua)