Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para a compelir a manter/restabelecer o contrato, mediante pagamento de contraprestação. Pleito de reforma, sob alegado alcance da idade de 24 anos, limite para a condição de dependente do titular da apólice. Não cabimento. Limite etário ultrapassado há cerca de duas décadas, lapso temporal em que os segurados - atualmente com 44 e 43 anos de idade - permaneceram usufruindo dos serviços e pagando as mensalidades, sem qualquer oposição. Abrupto rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)