Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega a inexistência de contratação de acordo referente a débitos cobrados pelo banco e pleiteia a inversão do ônus da prova para demonstrar a validade do contrato. Sustenta que foi submetida a transtornos e abalo psicológico em razão de cobranças indevidas, que exigiram deslocamentos reiterados à agência bancária. ... (Continua)