Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DROGARIA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

Acórdão deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado, para reformar a sentença de primeiro grau e denegar a ordem do mandado de segurança, no sentido de manter o ato administrativo da vigilância sanitária, o qual determinou que o estabelecimento do impetrante realize adaptações, como condição para autorização de funcionamento. ... (Continua)