Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Extinção de condomínio - Usucapião manifestada em sede de defesa - Aquisição da propriedade - Impossibilidade - Apelante que exerce a posse do imóvel na qualidade de condômino - Ausência de comprovação de que o condômino apelado teve ciência inequívoca da pretensão do apelante em adquirir a propriedade do imóvel pela via da usucapião - Elemento anímico da posse não demonstrado - Ocupação do bem pelo apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Sentença mantida - Recurso improvido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC