Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Apropriação indébita qualificada - Redução da pena - Necessidade - Penas readequadas pelo afastamento do acréscimo basilar, em observância ao sistema trifásico - Acréscimo pela reincidência - Causa de aumento do art. 168, §1º, III, CP devidamente reconhecida - Regime semiaberto - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos que não se mostra medida recomendável para o caso, ainda que se trate de reincidência não específica - Recurso parcialmente provido.