Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de suposta violação ao princípio da paridade de armas. Insurgência contra o oferecimento de parecer pela Procuradoria Geral de Justiça. Tese não acolhida. Atuação que se dá na condição de «custos legis e não vincula o julgamento do feito. Mérito. Materialidade e a autoria delitivas comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pela testemunha ocular. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo. Incidência adequada da agravante do art. 61, II, «f, no crime de ameaça. Reconhecido corretamente o concurso material. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos obstados. Dicção do CP, art. 44, I e Súmula 588/STJ. Sursis concedido na origem. Recurso desprovido... (Continua)