Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão de Magistrada «a quo que deixou de determinar a liberação e levantamento de valores devidos a título de honorários advocatícios de precatório já pago - Recurso pelo Advogado - Provimento de rigor.

1. Com efeito não era dado à Magistrada tornar a decidir sobre questão já definitivamente apreciada por outro Magistrado sobre o mesmo ponto porque operada a preclusão «pro judicato - Inteligência do CPC, art. 505 - Precedente da Corte. 2. Deste modo, de rigor se proceda à imediata liberação dos valores incontroversos em favor do agravante. Decisão reformada - Recurso provido