Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos apresentados pela parte impetrante - Alegação de que não foi analisada a norma legal que determina que as alterações societárias devem ser feitas sem a necessidade do cumprimento das obrigações tributárias - Hipótese que não se amolda ao caso tratados nesses autos - Ausência de omissão ou contradição - Embargos rejeitados... (Continua)