Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento de licença para tratamento de saúde nos períodos de 30.07.2018 a 06.08.2018 e 23.12.2018 a 20.02.2019, com regularização de frequência e devolução de valores descontados. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo a licença somente para o primeiro período pleiteado. ... (Continua)