Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de improcedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da demandante de desconhecer a origem do débito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pela instituição financeira que se afigura suficiente para tanto - Inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido... (Continua)