Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo Consignado. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão para readequação de contrato bancário. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Litigância predatória. Rejeitada. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Taxa de juros do contrato adequada à IN 28/2008. Danos Morais. Inovação recursal. Recurso desprovido no que foi conhecido.