Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -
Pretensão de limitação da taxa de juros moratórios expressamente prevista - Impossibilidade - Inaplicabilidade da súmula 379, do STJ, pois se está diante de contrato regido por legislação específica (Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/04) - Abusividade inexistente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais... ()
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