Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. INADIMPLÊNCIA. NÃO AFERIÇÃO.

Convênio celebrado junto ao Estado de São Paulo para a oferta de tratamento de jovens em drogadição durante o período de 17/02/2020 até 31/12/2020. Continuidade de prestação dos serviços, nas mesmas condições pactuadas, para além do termo final do contrato. Aventado inadimplemento contratual pela Administração Pública não aferido. Improcedência bêm decretada. Recurso desprovido... (Continua)