Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Multa cominatória que foi corretamente fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)