Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 120.7427.2760.4729

1 - TJSP Habeas corpus. Execução Criminal. Paciente se insurge contra r. decisão que indeferiu saída temporária. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Pleito de afastamento do requisito objetivo para obtenção da benesse. Descabimento. LEP, art. 123 prevê requisitos cumulativos para concessão da saída temporária. Fixação de regime inicial semiaberto não implica na desnecessidade de cumprimento dos requisitos legais (precedentes). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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