Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade de norma coletiva que estabelece acordo de compensação (banco de horas) mesmo com a prestação habitual de horas extras e foi provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 ( Tema 1.046 da tabela de repercussão geral ), de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. Consignou-se, ainda, que eventual registro de extrapolação habitual da jornada acordada, quanto ao trabalho em regime de compensação (banco de horas), por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 3. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.