Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da ré quanto ao pagamento de aluguéis no valor de R$2.000,00, referente a 50% do imóvel. Cerceamento de defesa. Matéria de ordem pública. Julgamento antecipado da lide sem a produção de provas e a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Indispensável apresentação dos contratos locatícios ou provas dos valores dos aluguéis recebidos pela requerida. Necessário auferir o valor locatício adequado ao imóvel em que reside a ré. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada.

Recurso prejudicado