Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, IV e 485, I do CPC. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar a documentação complementar nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Determinação para juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Não merece conhecimento o recurso no que diz respeito ao pagamento de custas, em razão de falta de interesse recursal, visto que não houve condenação do apelante ao pagamento de custas processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)