Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Cálculo de penas. Pretendida detração penal. Medida cautelar de recolhimento domiciliar. Período de recolhimento que se deu entre a concessão da medida cautelar e a prolação da sentença condenatória. Sentença que facultou à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, sem imposição de quaisquer medidas restritivas. Medida cautelar cessada com a publicação da sentença condenatória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recolhimento nos dias de folga, contudo, que deve ser computado considerando período de 24 horas. Necessidade de retificação do cálculo, neste ponto. Agravo parcialmente provido.