Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES -

Inépcia denúncia. Inocorrência. Exposição do fato criminoso e descrição suficiente da conduta imputada aos apelantes e suas circunstâncias, tal como exige o CPP, art. 41. - Nulidade da sentença, por falta de fundamentação. Descabimento. Na fundamentação é possível encontrar claramente a descrição do cenário fático analisado e a indicação dos elementos que orientaram a formação da convicção. Ainda que não tenha o julgador feito menção expressa a alguma tese levantada pela defesa, tal não importaria nulidade simplesmente, porque ofende o bom senso e a boa prática processual, ignorar o que foi efetivamente dito pelo magistrado, para invalidar-se o julgado pelo que não foi dito. - Nulidade das interceptações telefônicas. Descabimento. Interceptações regularmente autorizadas judicialmente a partir das investigações realizadas pela Polícia Civil. Decisão que autoriza a interceptação telefônica e suas prorrogações não carece de fundamentação pormenorizada, pois seu fundamento está na análise criteriosa das peças de informações e dos relatórios que instruem o pedido, bastando, portanto, a referência aos elementos de persuasão e a indispensabilidade da medida para a continuidade da investigação criminal, no exclusivo interesse público da investigação, que se sobrepõe à proteção da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações. - Alegação de interceptação por prospecção. Inocorrência. Intenção das interceptações telefônicas era identificar os demais indivíduos que compunham a associação na prática do tráfico combatida pelos policiais na região. Desnecessária a perícia na degravação das conversas interceptadas pela polícia, pois restou amplamente demonstrado na ação penal que os aparelhos telefônicos que foram interceptados ou pertenciam aos próprios interlocutores ou a pessoas próximas aos seus interlocutores e, no caso, os apelantes, foram devidamente identificados, o que torna clara e estreme de dúvida a autenticidade das vozes. Desnecessária também a degravação integral dos diálogos interceptados, visto que a Lei 9.296/1996 não contempla qualquer exigência nesse sentido. Observado os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência de prejuízo às partes. Princípio pas de nullite sans grief. Na dicção do CPP, art. 563, não apontado pela Defesa qualquer prejuízo concreto, como seria de rigor, não sendo este presumido pela simples ocorrência da condenação, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. - Litispendência. Afastamento. Ações penais apuraram delitos da mesma espécie, porém, praticados em circunstâncias completamente diferentes. Denúncia tida como coincidente narra situações fáticas completamente distintas. Matéria preliminar rejeitada. ... (Continua)