Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão agravada, determinando-se a realização de exame criminológico.

Sentenciado que ostenta condenação pela prática de crimes de tráfico de drogas (dois), resistência, lesão corporal, porte de arma, roubo majorados e posse de arma, ostenta falta grave recente, com término previsto para 26/01/2034 - De rigor verificar-se a aptidão para o retorno ao convívio social - Benefício que deve ser deferido para aqueles que já demonstraram amadurecimento e incorporação da terapêutica penal - Necessária melhor análise do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que, embora não seja obrigatório, pode ser determinado quando necessário, por decisão motivada. Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime