Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Furto. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto contra decisão que manteve a designação de audiência para a verificação da proposta do Acordo de Não Persecução Penal. Ausência de decisão definitiva ou com força de definitiva, nos termos do CPP, art. 593, II. Não demonstrada flagrante ilegalidade da decisão impugnada. Decisão mantida. Recurso não provido.