Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DA CLAVÍCULA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Fratura da clavícula esquerda. Atividades habituais de promotora de vendas. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade do segmento previamente lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Mera existência de queixas álgicas não implica, necessariamente, prejuízo funcional. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade laborativa. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença confirmada. ... (Continua)