Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos requeridos.

Autor, pai dos requeridos, que pretende a retirada de seus filhos da edícula que ocupam no imóvel - Alega que a propriedade lhe pertence e que seus filhos se negam a deixá-lo - Réus, por sua vez, que defendem haver coisa julgada, já tendo sido proferida sentença de improcedência do pedido reintegração em 2013, em processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo imbróglio - Pretensão dos requeridos à reforma da r. sentença, com a improcedência da demanda - Acolhimento. Conforme narra o autor, o imóvel foi adquirido em 1982 e na constância do casamento com a mãe dos requeridos - Com o falecimento desta e a abertura da sucessão, transmitem-se desde logo a herança aos herdeiros legítimos e testamentários - Inteligência do art. 1.784 do Código Civil - Princípio da «saisine - Processo de inventário e partilha ainda em curso - Conforme bem apontado na r. sentença proferida em 2013, há situação de condomínio e composse, não cabendo ao autor pretender a retirada dos réus do imóvel - Existência de coisa julgada reconhecida, dado o estado de fato e a situação jurídica ainda presentes - Necessidade de se aguardar o resultado da ação de inventário e partilha - Impossibilidade de acolhimento da pretensão do autor de reintegração de posse - Sentença reformada. Recurso provido