Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Seguro de vida - Ação de cobrança ajuizada por beneficiário contra seguradora e instituição financeira - O prazo prescricional do caso em tela não é o previsto no art. 206, § 1º, II, do CC, que trata da pretensão do segurado contra o segurador, nem no art. 206, § 3º, IX, do CC, que trata do seguro de responsabilidade civil obrigatório - Incidência do prazo decenal de prescrição, nos termos do art. 205 do CC.... (Continua)