Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de retificação de registro de óbito do falecido, filho da requerente, para que conste a informação de que o de cujus não deixou bens a inventariar - Possibilidade - Documentos trazidos aos autos suficientes para acolhimento da pretensão autoral - Retificação, ademais, que não impede, modifica ou extingue direito de terceiros. Total procedência da ação. Recurso provido... (Continua)