Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 45.173
Responsabilidade civil extracontratual. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Contrato de empréstimo bancário realizado por estelionatário que resultou na inclusão indevida de restrição financeira no cadastro do veículo da autora junto ao órgão de trânsito. Fortuito interno que não exime o banco da responsabilidade pelo evento danoso. Exegese da Súmula 479 do C. STJ. ... ()
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