Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO E RECOLHIDO PELA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR, ARCANDO A PARTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA EVENTUAL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO E RECOLHIDO PELA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR, ARCANDO A PARTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS VIGENTES - MENÇÃO EXPRESSA NO JULGADO, AINDA, DOS FUNDAMENTOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - EMBARGOS REJEITADOS.