Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA/REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Pretensão do autor de instauração de processo administrativo para promover a Regularização Fundiária do Núcleo Congelado 10, conhecido como «Loteamento Itatinga, nos termos da Lei 13.465/17, observando as etapas mínimas e prazos descritos na petição inicial - Cenário delineado nos autos que permite concluir pela inércia do Município quanto à implementação da regularização fundiária, do exercício do poder de polícia e de ordenamento do solo urbano, configurando situação excepcional autorizadora do controle jurisdicional - Não há que se falar em afastamento dos prazos fixados pelo ilustre magistrado sentenciante, pois é inerente à tutela jurisdicional que envolve o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer a estipulação de prazos e metas para cumprimento, nos termos do CPC, art. 536 - Sentença de procedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal.... (Continua)