Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse agir - Cabimento - Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e a prévia adoção de medidas administrativas para ajuizamento - Resolução 547/2024 do CNJ que definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado - Execução, no entanto, distribuída em 10.11.2021, com citação por edital em 06.07.2023, para pagamento em 30 dias, com prolação de sentença em 19.07.2024, menos de 01 ano do prazo para o eventual pagamento pelo devedor, contado da data da publicação do edital de citação, a afastar o fundamento da extinção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)