Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME".

Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. Não sendo a entidade «D4Sign credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, era de rigor a determinação de regularização do instrumento de mandato. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Ratificação dos poderes outorgados na procuração mediante firma reconhecida encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG 424/2024). Autor regularmente intimado para ratificar os poderes outorgados, cabendo-lhe a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Determinação não atendida. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento pela advogada do recorrente de centenas de ações da mesma natureza. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)