Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto por Silvio Roberto Martins Ferreira Junior, em face da r. decisão, que determinou a interrupção do prazo para progressão de regime prisional a partir da data do cometimento da falta grave. Em razões, a Defesa suscita a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar sob o argumento de se amparar unicamente em denúncia anônima. Sem razão a Defesa. Não há nulidade a ser reconhecida no procedimento administrativo disciplinar. Não assiste razão à Defesa. O apenado cometeu falta grave, devidamente apurada em procedimento administrativo, o que impõe a interrupção do prazo para progressão de regime ao apenado. In casu, relata a parte disciplinar que chegou ao conhecimento do Chefe de Segurança da Cadeia Pública Jorge Santana, por meio de denúncia anônima, que o interno, ora agravante, fazia uso de suas redes sociais por meio de um aparelho celular. Assim, em vistoria na Cela E, ocupada por ele, foi encontrado um aparelho celular da marca Samsung em área comum. Durante sua oitiva, o agravante confessou ter utilizado o aparelho para acessar suas redes sociais, porém afirmou que o telefone não era de sua propriedade. Disse, ainda, que desconhecia a propriedade do aparelho. A comissão Técnica de classificação concluiu seus trabalhos, reconhecendo a prática de falta grave prevista no art. 50, VII da Lei 7.210/1984. Nesse cenário, constata-se que foram realizadas diligências prévias que confirmaram os fatos noticiados na denúncia anônima e, somente após a confirmação de sua veracidade foi instaurado o procedimento disciplinar em face do agravante. Ademais, o processo administrativo em questão não violou qualquer norma ou princípio de natureza constitucional. A denúncia anônima foi apurada e constatada a sua veracidade. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo disciplinar. Precedentes. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)