Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais baseada em divulgação de vídeo difamando produto da autora - Decisão de parcial procedência para determinar a exclusão da publicação e rejeitar os danos morais - Inexistência de ato ou fato ilícito e do dever de reparação extrapatrimonial compensatória - Supremacia dos direitos fundamentais de informação e da ampla liberdade de expressão, imunizados à censura no regime democrático - Incorrência de abuso e/ou de emissão de juízo de valor, mas mera insatisfação do consumidor - Reparação moral indevida - Ausência de responsabilidade da requerida - Sentença mantida - Recurso não provido.