Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO.
Insurgência em relação à sentença que julga improcedente o pedido de cobrança. Aquisição do imóvel antes da edição da Lei 13.465/17. Incidência dos Temas 492 do E. STF e 882 do C. STJ. Ausência de prova de adesão, de cláusula contratual ou de averbação junto à matrícula. Impossibilidade de associação tácita e de imposição de cobrança por ausência de expressa adesão à associação. Precedentes desta Câmara e do E. TJSP. Sentença mantida. ... ()
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