Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Procuradores do Estado. Gratificação de substituição. Erro no pagamento. Comunicação prévia. Restituição dos valores. Inexistência de ilegalidade. Precedentes do STJ.
«1. Não há ilegalidade no ato da Administração que, antes de efetivar o pagamento, comunica aos servidores a existência de erro na confecção da folha de pagamento e que os valores pagos a maior serão descontados nos meses seguintes, observados os limites constantes na legislação de regência. 2. Recurso ordinário não provido.... ()
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