Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico e associação - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Reiteração de pedido revisional ajuizado com idêntico propósito - Pedido não conhecido, nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP - Disputa pelo abrandamento das basais - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido