Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica em condição de Recuperação Judicial - Deferimento - Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada a demonstração da situação de hipossuficiência de recursos - Requisitos legais atendidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, em desconstituição daquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo - Gratuidade concedida - RECURSO PROVIDO... (Continua)