Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de que comprovada a culpa dos demandados pelo acidente na esfera criminal e que há presunção de veracidade ante a contestação por negativa geral. Não acolhimento. Réus citados por edital. Contestação por negativa geral autorizada em caso de atuação da Defensoria Pública como curadora especial (art. 341, parágrafo único, CPC). Ainda, as esferas penal e cível são independentes entre si e as decisões de uma não condicionam automaticamente as decisões da outra. Na esfera criminal, avaliou-se o cometimento dos crimes de lesão corporal culposa e omissão de socorro por um dos réus destes autos. No entanto, não se analisou a responsabilidade civil, que é o objeto da presente ação (art. 935 do CC), tampouco suas excludentes. Não cumprido o ônus de prova pelo autor, que juntou rol de testemunha intempestivo, a improcedência era mesmo de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... (Continua)