Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.

Princípio da Insignificância - Inadmissibilidade - Grave ameaça na perpetração do delito de roubo. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado (Robson) - Subsistência - Fixação para o réu reincidente específico que se coaduna com a espécie. Regime prisional semiaberto (Luan) - Subsistência ante as peculiaridades do caso. Conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos ou «sursis - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais. Apelos defensivos desprovidos