Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO EMPRESTIMO CONSIGNADO. COMPROVADA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. QUANTIAS DEBITADAS NO HOLERITE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM APURAR SE HOUVE DÉBITO DAS PARCELAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, INC, VIII DO CDC. RECURSO IMPROVIDO.